A Resolução 5.232/2019 da Secretaria de Estado da Fazenda afetou o patrocínio de projetos culturais no Estado de Minas Gerais. Segundo ela, determinados segmentos econômicos (como os de Comunicação e Transportes) não podem mais utilizar os benefícios fiscais da Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais.

Visando esclarecer os agentes culturais e contribuir com o debate, os advogados da Drummond & Neumayr Advocacia, Alessandra Drummond e Rafael Neumayr, opinaram sobre a questão.

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